Os Conselhos são uma forma de participação reconhecida pela Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 torna o Conselho Gestor o espaço público jurídico-institucional por excelência de intervenção social planejada na formulação e implantação de políticas públicas.
Nestes espaços formais, todas as demandas são legítimas por princípio, prevendo-se canais de confronto e interpelamento democrático entre os projetos sociais, de modo a se construir alternativas viáveis e o mais inclusivas possível.
Fruto de uma longa transição de regime político, os Conselhos refletem a entrada em cena de novos atores sociais: movimentos sociais, associações e entidades profissionais.
Os Conselhos fortalecem a sociedade civil, que passa a ter acesso a informações sobre políticas públicas e influenciam e participam da formulação destas.
As demandas são percebidas nos setores que não possuem canais de expressão. Elas são orientadas por valores como solidariedade, equidade, respeito às diferenças e sustentabilidade.
Não se quer dizer que todos os componentes dos Conselhos são orientados por estes valores, até porque alguns deles são beneficiários deste processo de exclusão. Entre estes há interesses privativistas e mercantis, mas que podem ser explicitados na discussão pública e confrontados com demandas mais gerais, de interesse público.
Esta heterogeneidade na composição dos Conselhos aponta para a necessidade de criar uma retaguarda mais ampla na sociedade civil onde se possa construir consensos para balizar as posições das entidades que neles tem assento os quais devem ser os fóruns, frentes, redes de cidadãos, entidades e movimentos sociais.
Será que estamos usando adequadamente todos os instrumentos de gestão pública colocados a nossa disposição?
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