OPINIÃO
A incompetência programada
Via de regra, as pessoas optam por práticas impecáveis e legais, ao menos em tese. Porém, a incompetência pode ser a alternativa mais fácil e brilhante para se garantir privilégios e favorecimentos.
Competência, do ponto de vista legal, é o poder de decidir sobre algo. É a capacidade legalmente estabelecida para tratar com isonomia e imparcialidade de temas de interesse de todos. A competência, portanto, é absoluta, isto é, não aceita que seja alterada quando o tema é de interesse público, e só pode ser alterada quando relativa, no caso, quando a questão trata de algo de interesse privado e sem qualquer impacto para a sociedade. Um bom exemplo é o lugar em que se vai julgar uma ação de falência ou concordata.
Nas questões ambientais, especialmente as que envolvem vários zeros, a competência é sempre pauta e objeto de disputa. A crista da onda atual é o estaleiro da OSX em Biguaçu. Como se trata de um empreendimento no meio de três unidades de conservação federal o órgão competente para licenciar, como estabelece explicitamente a lei, é o ICMBio. Como o empreendimento é, ainda, em zona costeira e com necessidade de dragagem, a resolução 01/86 do Conama e a lei 6938/81 atribuem a competência para o Ibama, ou seja, é tudo para órgãos federais. Sem choro nem vela.
Alterar essas competências por acordo político é dizer que os interesses privados (ao menos os grandes) valem mais do que os interesses públicos.
Em outras palavras, é tornar relativo o que é absoluto. É criar privilégios onde tem que haver obediência. É rasgar, jogar no lixo e ignorar a hierarquia das normas, a democracia e o bom senso. É criar uma teratologia jurídica cujos efeitos contribuem apenas para uma coisa: corrupção, favorecimentos, miopia e violência.
A alternativa para o estaleiro da OSX ser licenciado pela Fatma é que a lei que define unidades de conservação seja alterada. Aí, nessa hipótese, teríamos ao menos uma legalidade maquiada. Sinceramente, não sei qual das duas hipóteses é pior, mas, ao que tudo indica, ambas incorrem no mesmo vício: o de colonizar o Estado com interesses privados e fazer dos governos capacho de empresas.
Em tempo: governo e Estado operam com o nosso dinheiro, então, é o povão pagando o grandão, limpando e financiando o capacho.
Fonte: Jornal A Notícia - Joinville
A polêmica sobre a instalação do estaleiro da OSX na cidade de Biguaçu, em Santa Catarina, continua, mas agora em Brasília. O grupo de trabalho formado por técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que irá analisar as soluções apresentadas pela empresa foi formado na última sexta-feira (20). Por meio da assessoria de imprensa, o diretor de Conservação da Biodiversidade do ICMBio, órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Marcelino [foto], informou que a primeira reunião do grupo será na próxima semana, mas ainda não há data confirmada.
