Mostrando postagens com marcador ICMBIO. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador ICMBIO. Mostrar todas as postagens

terça-feira, 7 de setembro de 2010

Estado e Estaleiro OSX

7 de setembro de 2010. | N° 880

OPINIÃO

A incompetência programada

Via de regra, as pessoas optam por práticas impecáveis e legais, ao menos em tese. Porém, a incompetência pode ser a alternativa mais fácil e brilhante para se garantir privilégios e favorecimentos.

Competência, do ponto de vista legal, é o poder de decidir sobre algo. É a capacidade legalmente estabelecida para tratar com isonomia e imparcialidade de temas de interesse de todos. A competência, portanto, é absoluta, isto é, não aceita que seja alterada quando o tema é de interesse público, e só pode ser alterada quando relativa, no caso, quando a questão trata de algo de interesse privado e sem qualquer impacto para a sociedade. Um bom exemplo é o lugar em que se vai julgar uma ação de falência ou concordata.

Nas questões ambientais, especialmente as que envolvem vários zeros, a competência é sempre pauta e objeto de disputa. A crista da onda atual é o estaleiro da OSX em Biguaçu. Como se trata de um empreendimento no meio de três unidades de conservação federal o órgão competente para licenciar, como estabelece explicitamente a lei, é o ICMBio. Como o empreendimento é, ainda, em zona costeira e com necessidade de dragagem, a resolução 01/86 do Conama e a lei 6938/81 atribuem a competência para o Ibama, ou seja, é tudo para órgãos federais. Sem choro nem vela.

Alterar essas competências por acordo político é dizer que os interesses privados (ao menos os grandes) valem mais do que os interesses públicos.

Em outras palavras, é tornar relativo o que é absoluto. É criar privilégios onde tem que haver obediência. É rasgar, jogar no lixo e ignorar a hierarquia das normas, a democracia e o bom senso. É criar uma teratologia jurídica cujos efeitos contribuem apenas para uma coisa: corrupção, favorecimentos, miopia e violência.

A alternativa para o estaleiro da OSX ser licenciado pela Fatma é que a lei que define unidades de conservação seja alterada. Aí, nessa hipótese, teríamos ao menos uma legalidade maquiada. Sinceramente, não sei qual das duas hipóteses é pior, mas, ao que tudo indica, ambas incorrem no mesmo vício: o de colonizar o Estado com interesses privados e fazer dos governos capacho de empresas.

Em tempo: governo e Estado operam com o nosso dinheiro, então, é o povão pagando o grandão, limpando e financiando o capacho.

SAMANTHA BUGLIONE, JURISTA, DOUTORA EM CIÊNCIAS HUMANAS E CONSULTORA

Fonte: Jornal A Notícia - Joinville

sábado, 14 de agosto de 2010

Não sai licença para estaleiro sem anuência do ICMBIO

Sem a anuência do ICMBio não há licença, reafirma técnico
Texto atualizado em 13 de Agosto de 2010 - 01h20
Vera Gasparetto
de Florianópolis/SC

O diretor da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Marcelo Marcelino, falou ao PortoGente das novidades sobre o processo de licenciamento do estaleiro da OSX, que agora está nas mãos do órgão em Brasília. Ele reafirma que sem a anuência do ICMBio não há licenciamento para o estaleiro que o empresário Eike Batista quer construir na cidade de Biguaçu, na Grande Florianópolis, em Santa Catarina.

PortoGente - Foi criado o grupo de trabalho interno do ICMBio para reanalisar o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) do estaleiro OSX em Biguaçu?
Marcelino
- A portaria que cria o GT está pronta e deverá ser publicada ainda esta semana ou, no máximo, na próxima. Na portaria estão todas as informações, como quem compõe o grupo e qual o prazo para apresentar os resultados.

PortoGente - Os documentos que estavam sendo analisados pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina já chegaram ao ICMBio? Como será encaminhada a análise dessa documentação?
Marcelino
- Os documentos enviados pela Fatma chegaram na semana passada e, com base neles, foi elaborada a portaria.

PortoGente - O convênio Fatma e Ibama interfere no trabalho de licenciamento que compete ao ICMBio?
Marcelino
- O convênio entre esses órgãos não interfere no trabalho de licenciamento que compete ao Instituto Chico Mendes. Garanto que são coisas distintas.

PortoGente - Nessa revisão de processo o órgão estadual Fatma pode aprovar o licenciamento sem o relatório e/ou anuência do ICMBio?
Marcelino
- A Fatma não pode aprovar o licenciamento sem o relatório ou anuência do ICMBio. O processo só terá segmento a partir do parecer do ICMbio.

Leia também
* Pescador apoia, mas com ressarcimento de prejuízos
* Não queremos a OSX na Baía de São Miguel, diz pescador


Fonte http://www.portogente.com.br/texto.php?cod=31179