EXMO SR. PROCURADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EXMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA.
REF: ESTALEIRO OSX- PROVIDÊNCIAS- NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL
Considerando o Parecer Técnico do Prof. Dr. Paulo César Simões Lopes, contratado pela empresa CARUJO JR ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA para analisar a viabilidade para implantação no Município de Biguaçu do Empreendimento da Empresa OSX que comprovou a impossibilidade locacional do empreendimento;
Em razão dos pareceres do ICMBIO/SC que também pugnaram pela inviabilidade locacional do projeto Estaleiro –OSX em Biguaçu, em razão dos danos ambientais e pela interferência as unidades de conservação;
Considerando a possível não adequação don referido ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL a RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 417, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 e RESOLUÇÃO Nº. 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009;
Considerando ainda que por se localizar em área costeira e de acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 378, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, necessário se faz verificar se o EMPREENDIMENTO está de acordo também com a atual discussão do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro, que encontra-se em fase de discussão;
Considerando também a fragilidade do referido estudo no que se refere inexistência de um Estudo de Impacto de Vizinhança contemplando os impactos não apenas na região de Biguaçu, mas englobando a Região da Grande Florianópolis e também de um Estudo de avaliação de riscos a saúde humana englobando a Região da Grande Florianópolis;
Considerando que o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal de 1988;
Considerando a ausência de competência do Órgão licenciador- no caso a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina- FATMA- para licenciar atividades ambientais de impacto nacionais em claro desrespeito a Resolução Conama 01/86 e a Lei 6.938/81,
E por fim
Considerando os impactos desse empreendimento nas atividades relacionadas à pesca, ao turismo e a maricultura de toda região: Palhoça, São José, Florianópolis, Biguaçu, Governador Celso Ramos que poderão sofrer impactos irreversíveis
Vimos por meio deste abaixo assinado, requerer:
A) A disponibilização integral de todos os meios e mídias tais como: fotos, vídeos, sons, folders, falas, atas e degravações, colhidos nas TRÊS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, em meio impresso e digital.
B) Seja declarada por ofício a nulidade administrativa das Audiências Públicas em razão da ausência dos preenchimentos dos requisitos mínimos que compõe o ato administrativo: forma, motivação e competência.
C) Sejam redesignadas novas datas para Audiências Públicas em razão dos novos estudos que estão sendo elaborados pelo Grupo de Trabalho a fim de que a sociedade possa a tomar conhecimento e se manifestar, cumprindo assim com a finalidade maior deste tipo de formalidade, sob pena, do não atendimento seja operacionalizada a NULIDADE de todo procedimento conforme previsão contida no artigo 10º § 2º do da Resolução Conama nº. 237/97,e Artigo 2. da Resolução Conama N.º 009/87.
D) Seja suspenso o procedimento de licenciamento ambiental e por via de consequência obstado qualquer ato administrativo referente à concessão da licença ambiental prévia antes de equacionado todos os questionamentos acima identificados.
TERMOS EM QUE ESPERA DEFERIMENTO.
NOME LOCAL CPF/IDENTIDADE ASSINATURA
sábado, 11 de setembro de 2010
quarta-feira, 8 de setembro de 2010
Uso inapropriado do conhecimento científico e o Estaleiro OSX
Alerta para problema ambiental em Santa Catarina
A necessidade de investimentos e re-estruturação do setor portuário brasileiro é um discurso político eminente entre os candidatos à presidência da República. De fato, as notícias e sensações que circulam é que o Brasil emergente está crescendo e buscando aumentar a sua liderança no cenário econômico e geopolítico mundial.
Não somente a descoberta e previsão de exploração das reservas de óleo do Pré-Sal estimulam os investimentos no setor, mas muitos outros commodities como os biocombustíveis e produtos da agricultura extensiva, parecem não encontrar o espaço e estrutura necessária na complicada agenda dos principais portos brasileiros.
Nos últimos dois anos, inúmeros projetos foram submetidos ao processo de licenciamento ambiental em Santa Catarina. Dentre eles, especial destaque a pelo menos dois empreendimentos que estão trazendo à tona temas e discussões ao mesmo tempo importantes e preocupantes: o Porto ‘Terminal Marítimo Mar Azul’ na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul e o ‘OSX Estaleiro’, em Biguaçu - grande Florianópolis.
A área proposta para o OSX Estaleiro, por exemplo, é de destacada relevância socioambiental, com enorme potencial para o desenvolvimento do turismo ecológico e cultural e ampla incidência da pesca artesanal, além de estar nas imediações de três Unidades de Conservação Federais.
Estes dois projetos possuem algumas semelhanças, como alertam pesquisadores e ambientalistas de Santa Catarina e da Rede Meros do Brasil. Ambos trazem penosos e conflituosos processos de licenciamento ambiental que revelam uma abordagem oportunista de desenvolvimento do setor portuário, sem um macroplanejamento estratégico em nível nacional e com muito descaso pelo contexto local. À parte da grande repercussão e controvérsia socioeconômica e política, há outro perigoso precedente comum nestes projetos: análises de viabilidade ambiental negligentes, tendenciosas e de baixa e preocupante qualidade técnica. Vale lembrar que no Brasil, o processo de licenciamento ambiental é obrigatório por lei para o setor portuário, e deve ser preparado por profissionais competentes e empresas especializadas em consultoria ambiental, que são escolhidas e contratadas pelos próprios empreendedores para a preparação dos chamados Estudos de Impacto Ambiental (EIA).
Em Santa Catarina, poucas são as empresas de consultoria ambiental que oferecem serviços altamente qualificados e comprometidos com o desenvolvimento ordenado e justo, levando em consideração aspectos sociais, a comunidade do entorno e a real preservação da biodiversidade local.
As empresas de consultoria ambiental responsáveis pelos dois projetos em Santa Catarina vêm sendo alvo de pesadas críticas por estarem envolvidas no uso inapropriado do conhecimento científico para embasar Estudos de Impacto Ambiental. Para denunciar este abuso foram produzidos dois pareceres independentes elaborados por 18 pesquisadores de diversas universidades e organizações não governamentais brasileiras que revelam os pontos conflituosos do relatório.
“Estes exemplos são verdadeiros escândalos do ponto de vista científico, e refletem um problema maior nos processos de licenciamento ambiental brasileiro que é o vínculo indiscriminado entre empresas de consultoria ambiental, universidades e empreendedores”, destaca o biólogo, Doutor em Ecologia e coordenador técnico da Rede Meros do Brasil, Mauricio Hostim-Silva.
O parecer alerta que as empresas de consultoria ambiental vêm negligenciando ou lidando de maneira superficial com o tema da bioinvasão marinha, impactos sobre espécies ameaçadas e Unidades de Conservação (UC) Marinhas Federais, e os efeitos perversos dos empreendimentos sobre as comunidades de pescadores artesanais. “Além disso, as empresas sequer consideram, ou então desmerecem, os estudos que vêm sendo realizados há muitos anos por pesquisadores das universidades da região”, comenta o biólogo da Associação de Estudos Costeiros e Marinhos (ECOMAR), Fabiano Grecco de Carvalho.
Outra questão complicada é que o mega-estaleiro OSX está sendo idealizado nas imediações da Reserva biológica Marinha do Arvoredo, que é fundamental para a conservação de espécies com importância ecológica e econômica para a região e ficaria extremamente vulnerável aos impactos do tráfego intenso de navios em seu entorno, que são potenciais vetores de espécies exóticas, explica o Oceanógrafo Doutor em Ecologia, Athila Bertoncini, também um dos autores do documento independente. “Nesta região são encontradas as últimas populações de espécies marinhas tropicais”, destaca o biólogo Sergio Floeter, professor da Universidade Federal de Santa Catarina e Doutor em Ciências Ambientais.
O oceanógrafo, Mestre em Conservação Leopoldo Cavaleri Gerhardinger, observa que em função da baixa competência técnica das empresas em algumas áreas, elas acabam sub-contratando profissionais inexperientes, pouco compromissados com a região, até mesmo de universidades estrangeiras, que muitas vezes usam tendenciosamente o seu conhecimento científico de maneira favorável à análise de viabilidade ambiental. Com pesar, o oceanógrafo desabafou recentemente em uma ‘carta aberta’ amplamente veiculada pela internet1, sua indignação com a conduta de colegas de profissão. “Estão, na verdade, engajados em um discurso puramente desenvolvimentista disfarçado sob o rótulo de desenvolvimento sustentável”, frisa.
As reivindicações e estudos também orientam para maior participação das comunidades litorâneas nos processos de licenciamento ambiental. A oceanógrafa, mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente Maira Borgonha avalia a recorrência assustadora do saber científico e da urgência política empregada em prejuízo das comunidades locais. “Nossos pareceres mostram que as pessoas têm sua vida, história e identidade intimamente ligadas e dependentes de um oceano saudável, mas os EIAs não estão considerando o amplo conhecimento das comunidades pesqueiras sobre as áreas de trabalho nem procurando envolvê-los no processo de maneira satisfatória”, desabafa.
Neste sentido, é importante a divulgação destas inconsistências a fim de dar atenção ao processo e a conseqüente preservação ambiental. Os pesquisadores avaliam que é preciso maior controle e acompanhamento do Estado e de seus diversos Ministérios com mandato sobre a área marinha. “Os órgãos ambientais estaduais não atuam em processos transparentes e costumam estar sujeitos à vontade política favorável ao crescimento econômico imediatista à todo custo”, completa Carlos Eduardo Leite Ferreira, Doutor em Ecologia, docente da Universidade Federal Fluminense e também co-autor das análises independentes.
Os pareceres foram oficialmente protocolados no Instituto Chico Mendes de Conservação da Natureza (ICMBio), FATMA (órgão ambiental estadual de Santa Catarina) e Ministério Público Federal e Estadual, e estão sendo analisados por estes órgãos. Os questionamentos de ambos ainda não foram respondidos pelas empresas de consultoria.
Os pareceres podem ser baixados no website da Rede Meros do Brasil - www.merosdobrasil.org
1 http://www.globalgarbage.org/blog/index.php/2010/08/19/o-mega-estaleiro-em-biguacu-a-ciencia-e-o-diada-vergonha/
Fonte: www.portaldomeioambiente.org.br
terça-feira, 7 de setembro de 2010
Estado e Estaleiro OSX
7 de setembro de 2010. | N° 880
OPINIÃO
A incompetência programada
Via de regra, as pessoas optam por práticas impecáveis e legais, ao menos em tese. Porém, a incompetência pode ser a alternativa mais fácil e brilhante para se garantir privilégios e favorecimentos.
Competência, do ponto de vista legal, é o poder de decidir sobre algo. É a capacidade legalmente estabelecida para tratar com isonomia e imparcialidade de temas de interesse de todos. A competência, portanto, é absoluta, isto é, não aceita que seja alterada quando o tema é de interesse público, e só pode ser alterada quando relativa, no caso, quando a questão trata de algo de interesse privado e sem qualquer impacto para a sociedade. Um bom exemplo é o lugar em que se vai julgar uma ação de falência ou concordata.
Nas questões ambientais, especialmente as que envolvem vários zeros, a competência é sempre pauta e objeto de disputa. A crista da onda atual é o estaleiro da OSX em Biguaçu. Como se trata de um empreendimento no meio de três unidades de conservação federal o órgão competente para licenciar, como estabelece explicitamente a lei, é o ICMBio. Como o empreendimento é, ainda, em zona costeira e com necessidade de dragagem, a resolução 01/86 do Conama e a lei 6938/81 atribuem a competência para o Ibama, ou seja, é tudo para órgãos federais. Sem choro nem vela.
Alterar essas competências por acordo político é dizer que os interesses privados (ao menos os grandes) valem mais do que os interesses públicos.
Em outras palavras, é tornar relativo o que é absoluto. É criar privilégios onde tem que haver obediência. É rasgar, jogar no lixo e ignorar a hierarquia das normas, a democracia e o bom senso. É criar uma teratologia jurídica cujos efeitos contribuem apenas para uma coisa: corrupção, favorecimentos, miopia e violência.
A alternativa para o estaleiro da OSX ser licenciado pela Fatma é que a lei que define unidades de conservação seja alterada. Aí, nessa hipótese, teríamos ao menos uma legalidade maquiada. Sinceramente, não sei qual das duas hipóteses é pior, mas, ao que tudo indica, ambas incorrem no mesmo vício: o de colonizar o Estado com interesses privados e fazer dos governos capacho de empresas.
Em tempo: governo e Estado operam com o nosso dinheiro, então, é o povão pagando o grandão, limpando e financiando o capacho.
Fonte: Jornal A Notícia - Joinville
sábado, 4 de setembro de 2010
Parecer confirma danos à pesca artesanal
Parecer aponta fragilidades do
EIA-RIMA do Estaleiro OSX e
confirma danos à pesca artesanal
EIA-RIMA do Estaleiro OSX e
confirma danos à pesca artesanal
Por Celso Martins
O Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) elaborado pela empresa Carujo Jr. para Estaleiro OSX, “não oferece condições para uma análise consistente” dos impactos na atividade pesqueira artesanal. A conclusão está no parecer técnico independente intitulado Nota técnica: Impactos potenciais do Estaleiro sobre a pesca artesanal, assinado pelo oceanógrafo Rodrigo Pereira Medeiros e a bióloga Carina Catiana Foppa. Os poucos dados contidos no documento, mesmo assim, são suficientes para assegurar que os dados ambientais do empreendimento podem inviabilizar a “continuidade da atividade pesqueira” na região.
O documento foi elaborado voluntariamente pelos autores, “tomando por base as solicitações de pescadores artesanais para uma análise independente a respeito dos impactos potenciais sobre a atividade pesqueira”. Os dois estudaram o EIA/RIMA e os documentos complementares, comparando com dados e pesquisas sobre atividade pesqueira da região, chegando às seguintes conclusões:
“a) o empreendimento, ao ser implantado irá fatalmente tornar inviável a atividade pesqueira local em curto prazo;
b) os relatórios e documentos apresentados não permitem uma caracterização consistente sobre as inúmeras relações que envolvem a atividade pesqueira artesanal, pois se limitaram apenas à caracterização da atividade produtiva;
c) as análises apresentadas negligenciaram efeitos de longo prazo em escala regional sobre a pesca nas comunidades que podem estar dependendo da capacidade produtiva das áreas berçário que serão afetadas pelo empreendimento;
d) a redução das possibilidades de pesca pode acentuar os conflitos dentro das unidades de conservação, principalmente o aumento da pressão por pesca, exigindo grande esforço de fiscalização e outras medidas;
e) as compensações apresentadas não refletem qualquer benefício direto à manutenção da atividade pesqueira, apenas conduzem a saída dos pescadores da atividade”.
Ao longo do parecer os autores indicam um a um os pontos fracos do EIA/RIMA.
Com relação aos camarões:
A “análise apresentada está repleta de vícios de interpretação, orientadas para negligenciar os efeitos nocivos que o empreendimento pode apresentar às populações de camarões, e, consequentemente, à atividade pesqueira local e regional. Os técnicos responsáveis pelo parecer basearam-se num método amostral que não possui qualquer fundamento científico, especialmente em se tratando de espécies migratórias, que exigem um acompanhamento anual em todos os meses do ano, para verificar as variações nos ciclos de vida. Apesar da falha metodológica, os autores se basearam em sua experiência e na literatura científica que suporta o cenário hipotético de que a área do empreendimento possui alta importância biológica. Porém, nas conclusões e análise final, os autores não se apoiaram nestas bibliografias e realizaram afirmações contraditórias”.
O impacto na pesca:
“1. O diagnóstico não fez qualquer menção aos impactos potencias das atividades de empreendimento (implantação e operação) sobre a pesca artesanal;
2. A análise apresentada trata as pescarias como atividades ‘estanques’, como se os pescadores fossem exclusivos em cada um dos grupos de pescarias;
3. Em função da abordagem metodológica adotada, o diagnóstico apresentado caracteriza a pesca simplesmente como uma atividade produtiva. Porém, a pesca como uma prática tradicional, transcende a atividade produtiva, uma vez que envolve um complexo de relações pescador-pescador, pescadorcomunidade e pescador-oceano”. Por isso, “o EIA apresenta uma análise inconsistente e incompleta que não oferece subsídios para uma análise consistente dos impactos do empreendimento sobre a atividade pesqueira”.
“1. Os argumentos e concepções apresentadas pelos pescadores sobre a importância da Baía de São Miguel como uma “área berçário” são válidas e encontram apoio na literatura científica. Os mesmos argumentos foram desconsiderados ou analisados de maneira incompleta pelo EIA/RIMA, subestimando um impacto de grande magnitude do ponto de vista ecológico;
2. Os impactos ambientais descritos no EIA/RIMA descrevem de maneira explícita que existe um risco potencial de perda da função berçário para a área diretamente afetada, especialmente relacionada à alteração na profundidade, modificação e/ou mobilização de sedimentos, disponibilização de poluentes na coluna d´água e a movimentação ocasionada pelas obras de dragagem que serão permanentes;
3. A perda da função de berçário pode interferir diretamente na abundância e ocorrência de espécies de interesse comercial, com maior destaque para as espécies de camarões rosa (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis) e branco (Litopenaeus schmitti). Estas espécies constituem a base da economia para a maior parte das famílias, cuja indisponibilização deste recurso implicaria no abandono à atividade pesqueira, especialmente os pescadores que utilizam embarcações de motorização inferior a 24 hp, que dependem quase que exclusivamente dos recursos pesqueiros do interior da Baía Norte;
4. A Baía Norte não pode ser tratada como um ecossistema homogêneo, cujos impactos pudessem ser analisados apenas por “impacto por unidade de área”. As áreas rasas e abrigadas possuem funções completamente distintas daquelas áreas mais profundas e sujeitas a uma maior hidrodinâmica. Além disso, considerando a condição de sobreexplotação dos estoques e comprometimento dos ecossistemas costeiros, qualquer alteração destas áreas berçários pode ter grande impacto local e regional.
5. Considerando a característica como área berçário, deve-se considerar a importância local-regional deste ecossistema. Nestes termos, é muito provável que este ecossistema contribua biológica e energeticamente com os ecossistemas próximos, e, portanto, deve também exercer influência sobre a atividade pesqueira regional. Considerando também o caráter migratório das espécies principais, a área direta e indiretamente afetada, em termos de atividade pesqueira, é muito maior que aquela apontada, ampliando o risco socioambiental do empreendimento.
6. Esta condição também evidencia dois efeitos sobre as unidades de conservação. Em primeiro lugar, de caráter direto, o empreendimento pode gerar efeitos diretos sobre as comunidades biológicas residentes no interior da unidades de conservação marinho-costeiras (APA Anhatomirim REBIO Arvoredo, ESEC Carijós e RESEX Pirajubaé), já que espécies marinhas e estuarinas devem compartilhar estas áreas e migrar sazonalmente, de acordo com o seus ciclos de vida. Indiretamente, espera-se que o impedimento à pesca pode “induzir” os pescadores e buscar novas áreas de pesca, acarretando em ações ilegais dentro destas unidades de conservação e/ou conflitos por territórios em áreas de pesca adjacentes.
7. Por fim, nossa experiência em 15 anos de trabalhos no tema indica que a atividade pesqueira mostra sinais de declínio, o que corrobora com muitas outras evidências científicas (Foppa, 2009; Medeiros, 2009; Vasconcellos et al., 2007). As comunidades pesqueiras situadas na Baía Norte parecem demonstrar uma condição de estabilidade socioeconômica, quando comparadas com outras regiões. Pode-se perceber pelo número bastante expressivo de pescadores jovens que estão recrutando na atividade.”
Por fim, os autores concluem que “um empreendimento com essas características provocaria uma transformação que tornaria inviável a continuidade da atividade. Torna-se desta maneira, contraditório promover um modelo de desenvolvimento que aponta como “solução” a indenização das famílias de pescadores.
O modelo de desenvolvimento que fatalmente será imposto numa eventual aprovação do empreendimento contraria o contexto local das comunidades pesqueiras. E as compensações previstas não terão o efeito desejado em termos de qualidade de vida das comunidades pesqueiras. É importante entender a pesca como um sistema complexo, como Diegues (2008) destaca três aspectos característicos da pesca artesanal que sustentam a necessidade de um enfoque diferenciado de gestão: a) um sistema econômico e de subsistência diversificado, baseado tanto em terra como no mar; b) a variabilidade e versatilidade dos sistemas pesqueiros, com diversas espécies, objetivos e dimensões; e c) a presença de sistemas comunitários de apropriação dos recursos comuns.
Os pescadores artesanais vivem uma interação com o oceano que não é percebida em outros grupos. Ao mesmo tempo, exibem um conjunto de relações sociais e de identidade comunitária que contribuem para a caracterização destes grupos enquanto populações tradicionais, pois são “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição” (Decreto 6.040/2007). Neste sentido, de acordo com os impactos percebidos pelos pescadores, este empreendimento interfere os direitos dos pescadores estabelecidos na “Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais”, que tem entre seus objetivos:
I - garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;
IV - garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos.”
O documento foi elaborado voluntariamente pelos autores, “tomando por base as solicitações de pescadores artesanais para uma análise independente a respeito dos impactos potenciais sobre a atividade pesqueira”. Os dois estudaram o EIA/RIMA e os documentos complementares, comparando com dados e pesquisas sobre atividade pesqueira da região, chegando às seguintes conclusões:
“a) o empreendimento, ao ser implantado irá fatalmente tornar inviável a atividade pesqueira local em curto prazo;
b) os relatórios e documentos apresentados não permitem uma caracterização consistente sobre as inúmeras relações que envolvem a atividade pesqueira artesanal, pois se limitaram apenas à caracterização da atividade produtiva;
c) as análises apresentadas negligenciaram efeitos de longo prazo em escala regional sobre a pesca nas comunidades que podem estar dependendo da capacidade produtiva das áreas berçário que serão afetadas pelo empreendimento;
d) a redução das possibilidades de pesca pode acentuar os conflitos dentro das unidades de conservação, principalmente o aumento da pressão por pesca, exigindo grande esforço de fiscalização e outras medidas;
e) as compensações apresentadas não refletem qualquer benefício direto à manutenção da atividade pesqueira, apenas conduzem a saída dos pescadores da atividade”.
Camarões e peixes
Ao longo do parecer os autores indicam um a um os pontos fracos do EIA/RIMA.
Com relação aos camarões:
A “análise apresentada está repleta de vícios de interpretação, orientadas para negligenciar os efeitos nocivos que o empreendimento pode apresentar às populações de camarões, e, consequentemente, à atividade pesqueira local e regional. Os técnicos responsáveis pelo parecer basearam-se num método amostral que não possui qualquer fundamento científico, especialmente em se tratando de espécies migratórias, que exigem um acompanhamento anual em todos os meses do ano, para verificar as variações nos ciclos de vida. Apesar da falha metodológica, os autores se basearam em sua experiência e na literatura científica que suporta o cenário hipotético de que a área do empreendimento possui alta importância biológica. Porém, nas conclusões e análise final, os autores não se apoiaram nestas bibliografias e realizaram afirmações contraditórias”.
O impacto na pesca:
“1. O diagnóstico não fez qualquer menção aos impactos potencias das atividades de empreendimento (implantação e operação) sobre a pesca artesanal;
2. A análise apresentada trata as pescarias como atividades ‘estanques’, como se os pescadores fossem exclusivos em cada um dos grupos de pescarias;
3. Em função da abordagem metodológica adotada, o diagnóstico apresentado caracteriza a pesca simplesmente como uma atividade produtiva. Porém, a pesca como uma prática tradicional, transcende a atividade produtiva, uma vez que envolve um complexo de relações pescador-pescador, pescadorcomunidade e pescador-oceano”. Por isso, “o EIA apresenta uma análise inconsistente e incompleta que não oferece subsídios para uma análise consistente dos impactos do empreendimento sobre a atividade pesqueira”.
Considerações finais
“1. Os argumentos e concepções apresentadas pelos pescadores sobre a importância da Baía de São Miguel como uma “área berçário” são válidas e encontram apoio na literatura científica. Os mesmos argumentos foram desconsiderados ou analisados de maneira incompleta pelo EIA/RIMA, subestimando um impacto de grande magnitude do ponto de vista ecológico;
2. Os impactos ambientais descritos no EIA/RIMA descrevem de maneira explícita que existe um risco potencial de perda da função berçário para a área diretamente afetada, especialmente relacionada à alteração na profundidade, modificação e/ou mobilização de sedimentos, disponibilização de poluentes na coluna d´água e a movimentação ocasionada pelas obras de dragagem que serão permanentes;
3. A perda da função de berçário pode interferir diretamente na abundância e ocorrência de espécies de interesse comercial, com maior destaque para as espécies de camarões rosa (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis) e branco (Litopenaeus schmitti). Estas espécies constituem a base da economia para a maior parte das famílias, cuja indisponibilização deste recurso implicaria no abandono à atividade pesqueira, especialmente os pescadores que utilizam embarcações de motorização inferior a 24 hp, que dependem quase que exclusivamente dos recursos pesqueiros do interior da Baía Norte;
4. A Baía Norte não pode ser tratada como um ecossistema homogêneo, cujos impactos pudessem ser analisados apenas por “impacto por unidade de área”. As áreas rasas e abrigadas possuem funções completamente distintas daquelas áreas mais profundas e sujeitas a uma maior hidrodinâmica. Além disso, considerando a condição de sobreexplotação dos estoques e comprometimento dos ecossistemas costeiros, qualquer alteração destas áreas berçários pode ter grande impacto local e regional.
5. Considerando a característica como área berçário, deve-se considerar a importância local-regional deste ecossistema. Nestes termos, é muito provável que este ecossistema contribua biológica e energeticamente com os ecossistemas próximos, e, portanto, deve também exercer influência sobre a atividade pesqueira regional. Considerando também o caráter migratório das espécies principais, a área direta e indiretamente afetada, em termos de atividade pesqueira, é muito maior que aquela apontada, ampliando o risco socioambiental do empreendimento.
6. Esta condição também evidencia dois efeitos sobre as unidades de conservação. Em primeiro lugar, de caráter direto, o empreendimento pode gerar efeitos diretos sobre as comunidades biológicas residentes no interior da unidades de conservação marinho-costeiras (APA Anhatomirim REBIO Arvoredo, ESEC Carijós e RESEX Pirajubaé), já que espécies marinhas e estuarinas devem compartilhar estas áreas e migrar sazonalmente, de acordo com o seus ciclos de vida. Indiretamente, espera-se que o impedimento à pesca pode “induzir” os pescadores e buscar novas áreas de pesca, acarretando em ações ilegais dentro destas unidades de conservação e/ou conflitos por territórios em áreas de pesca adjacentes.
7. Por fim, nossa experiência em 15 anos de trabalhos no tema indica que a atividade pesqueira mostra sinais de declínio, o que corrobora com muitas outras evidências científicas (Foppa, 2009; Medeiros, 2009; Vasconcellos et al., 2007). As comunidades pesqueiras situadas na Baía Norte parecem demonstrar uma condição de estabilidade socioeconômica, quando comparadas com outras regiões. Pode-se perceber pelo número bastante expressivo de pescadores jovens que estão recrutando na atividade.”
Os pescadores e o mar
Por fim, os autores concluem que “um empreendimento com essas características provocaria uma transformação que tornaria inviável a continuidade da atividade. Torna-se desta maneira, contraditório promover um modelo de desenvolvimento que aponta como “solução” a indenização das famílias de pescadores.
O modelo de desenvolvimento que fatalmente será imposto numa eventual aprovação do empreendimento contraria o contexto local das comunidades pesqueiras. E as compensações previstas não terão o efeito desejado em termos de qualidade de vida das comunidades pesqueiras. É importante entender a pesca como um sistema complexo, como Diegues (2008) destaca três aspectos característicos da pesca artesanal que sustentam a necessidade de um enfoque diferenciado de gestão: a) um sistema econômico e de subsistência diversificado, baseado tanto em terra como no mar; b) a variabilidade e versatilidade dos sistemas pesqueiros, com diversas espécies, objetivos e dimensões; e c) a presença de sistemas comunitários de apropriação dos recursos comuns.
Os pescadores artesanais vivem uma interação com o oceano que não é percebida em outros grupos. Ao mesmo tempo, exibem um conjunto de relações sociais e de identidade comunitária que contribuem para a caracterização destes grupos enquanto populações tradicionais, pois são “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição” (Decreto 6.040/2007). Neste sentido, de acordo com os impactos percebidos pelos pescadores, este empreendimento interfere os direitos dos pescadores estabelecidos na “Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais”, que tem entre seus objetivos:
I - garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;
IV - garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos.”
Fonte: sambaquinarede2.blogspot.com
sexta-feira, 3 de setembro de 2010
quarta-feira, 1 de setembro de 2010
Jurerê Internacional diz não ao Estaleiro OSX
Durante a noite desta terça-feira, 31/08, aconteceu uma assembléia extraordinária na Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional, onde a proposta da reunião era esclarecer dúvidas sobre o tema ESTALEIRO e por em votação aos moradores de Jurerê Internacional se eles seriam contra ou a favor a instalação do estaleiro da empresa OSX em Biguaçu.
Por unanimidade dos cerca de 200 presentes, foi definido o posicionamento da AJIN sendo CONTRA O ESTALEIRO OSX em BIGUAÇU!
Na ocasião foram convidados quatro técnicos na área para exporem seus pareceres sobre o empreendimento. São eles: Prof. Msc. Luiz Henrique Fragoas Pimenta, geógrafo e professor do Laboratório de Geologia e Mineralogia da Udesc; Prof. Dr. Sergio R. Floeter, biólogo marinho e professor do departamento de ecologia e zoologia da UFSC; Prof.ª Dr. Bárbara Segal, bióloga e professora do departamento de ecologia e zoologia da UFSC e Fabiano de Carvalho Grecco, biólogo, mestrando em ecologia e conservação, e membro da Associação de Estudos Costeiros e Marinhos – ECOMAR.
Ambos apresentaram diversos riscos ambientais e sociais do empreendimento, como:
- Deficiência de dados e de incoerências no Estudo de Impacto Ambiental apresentado pela OSX à Fatma.
- Sobre os riscos de impactos ainda maiores como a expansão urbana desordenada. “A expansão litorânea, traz uma série de riscos e conseqüências ambientais e sociais a médio e longo prazo.”, afirmou Luiz Pimenta. Dentro dessa visão, questiona sobre que tipo de desenvolvimento está se propondo e qual desenvolvimento queremos.“É subestimar os impactos ambientais e sociais quando se analisa apenas os impactos diretos e regionais do estaleiro”.
- Prof. Sérgio apresentou um documento elaborado e assinado por mais de dez técnicos de universidades, com o título “Parecer independente sobre o EIA da OSX Estaleiro-SC, Ictofauna marinha e espécies invasoras”. Nesse documento ele aponta uma série de erros e de omissões no EIA. Como a omissão de nomes de espécies já descritas de peixes da região da Baía Norte, a presença de nomes de espécies de peixes de água doce no EIA e o déficit do documento em apresentar informações mais sérias e profundas quanto ao possível impacto nas três unidades de conservação. Ele alerta também sobre o risco e a grande probabilidade de desaparecimento de muitas espécies de peixe endêmicas, que só existem naquela região.
- Profª. Barbara fala sobre o risco de contaminação biológica que tem grande probabilidade de acontecer em empreendimentos como esse, onde navios trafegam de um oceano a outro, trazendo espécies de uma região para outra incrustadas em seus lastros. Onde muitas dessas espécies são invasoras, e acabam matando espécies da fauna nativa.
- Fabiano faz uma pequena fala levantando o número de pescadores na região de Biguaçu, que é de 440 pescadores e em Governador Celso Ramos que possui mais de 2000 pescadores. Faz o questionamento: "Vale a pena ariscar o emprego e a renda de mais de 2440 pessoas, isso sem falar na maricultura e no turismo, em prol de apenas 4 mil empregos?".
Na sequência, os moradores se manifestarem e debaterem o tema. Confira algumas das falas apresentadas durante a reunião:
- “O Estaleiro é como um cavalo de tróia.”
- “O estaleiro é a atividade industrial, sem dúvida, mais poluente do mundo”.
- “Quem gosta de comer ostra? Se for instalado o estaleiro, pode esquecer!”
- Para tentar fazer com que as embarcações não tragam essa crosta com organismos vivos, se utiliza uma tinta anti-crustante que mata as sementes de ostras e moluscos.
- “A maricultura movimenta, jogando o número pra baixo, 30 mil empregos. Qual o lugar do mundo que se tem uma fazenda de ostras junto com um estaleiro? Isso é um crime contra a hotelaria e o setor turístico da Ilha.” Este estaleiro não gera emprego e renda e sim acaba com o emprego e a renda de mais de 30 mil famílias, envolvidas com a maricultura, direta e indiretamente.
- “Isso é um assalto, enquanto o governo deveria nos defender, ele vai contra o próprio povo. Não entendo como é que ainda estamos discutindo um assunto desses, esse assunto não deveria ser nem sequer discutido, é óbvio e claro que é um risco irreversível e portando nem deveria estar sendo proposto esse estaleiro no local que está se propondo."
- “Fomos chamados para decidir se queremos ou não esse empreendimento, enquanto nem sequer se tem um estudo técnico definido sobre os impactos desse empreendimento! Há uma inversão dos processos!”
- “Até hoje não existe nenhum parecer técnico isento que ateste a viabilidade do empreendimento.”
- “A OSX é estrupadora da Baía Norte.”
- A região metropolitana deveria estar sendo analisada como um todo, pois o que acontece em um bairro, vem a impactar o outro, direta ou indiretamente.
- Riscos para Jurerê Internacional: podem perder a bandeira azul, perdem a qualidade de vida, têm seus imóveis desvalorizados...
- “Não quero apenas dizer não ao estaleiro, quero dizer que sou a favor de cada um entrar com uma ação no Ministério Publico contra esse empreendimento.”
Na votação todos os moradores e proprietários de Jurerê Internacional presentes, exceto um morador, se levantaram se manifestando e votando em posição contrária a instalação do estaleiro em Biguaçu.
Fonte: www.baiasdeflorianopolis.blogspot.com
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