Depois da Daniela e de Jurerê Internacional, foi a vez de Sambaqui dizer não ao Estaleiro OSX na Baía Norte de Florianópolis. O ato iniciado às 16 horas na praia das Flores foi marcado pela instalação de bandeiras pretas em protesto contra o empreendimento, discursos de lideres comunitários e apresentação do Boi de Mamão e do Pau-de-Fita de Sambaqui.
Apesar do forte vento, dezenas de pessoas se reuniram para condenar o estaleiro que pode causar danos irreversíveis à pesca, à maricultura e ao turismo, afetando as bases sócio-econômicas e culturais das comunidades no entorno das baías de Florianópolis. A iniciativa da Associação de Moradores de Sambaqui (ABS) teve o apoio do Movimento em Defesa das Baías de Florianópolis.
Apenas um vereador, Ricardo Camargo Vieira, prestigou o evento. O próximo passo será a realização de uma manifestação no Centro de Florianópolis, antes das eleições, visando incluir o tema no debate eleitoral - até o momento o empreendimento não foi discutido por nenhum candidato, partido ou coligação. (C. M.)
Fonte Sambaquinarede2.blogspot.com
domingo, 19 de setembro de 2010
sábado, 18 de setembro de 2010
ATO PUBLICO EM DEFESA DAS BAÍAS DE FLORIANÓPOLIS
Sera neste sabado dia 18/09/2010 as 16 horas, o ATO PUBLICO EM DEFESA DAS BAÍAS E CONTRA A INSTALAÇÃO DO ESTALEIRO OSX.Acontecera na Praia das Flores, no bairro de Sambaqui.
Serao colocadas as bandeiras pretas, dando sequencia as primeiras bandeiras pretascolocadas na Praia da Daniela. Serão símbolo de luto para os bairros que serão afetados com a instalação do empreendimento, e em tom de sátira a bandeira azul de Jurere Internacional.
Terá além da colocação das bandeiras,
- o abaixo-assinado
- e a apresentação do Grupo Folclorico Boi-de-Mamao de Sambaqui.
Serao colocadas as bandeiras pretas, dando sequencia as primeiras bandeiras pretascolocadas na Praia da Daniela. Serão símbolo de luto para os bairros que serão afetados com a instalação do empreendimento, e em tom de sátira a bandeira azul de Jurere Internacional.
Terá além da colocação das bandeiras,
- o abaixo-assinado
- e a apresentação do Grupo Folclorico Boi-de-Mamao de Sambaqui.
sexta-feira, 17 de setembro de 2010
terça-feira, 14 de setembro de 2010
Projeto Ambiental Praias Limpas
CONVIDA
Projeto Ambiental Praias Limpas convida você à participar do evento “LIMPANDO & CONSCIENTIZANDO”.
Seja Voluntário, escolha um dos pontos de encontro e venha comemorar juntamente com a AASA, o Dia Mundial de Limpeza das Praias. Será no dia 18/09/2010 das 9h às 13h.
Praia do Calheiros, em frente à COALIMAR;
Praia de Palmas, em frente ao Posto de Salva Vidas;
Praia Grande, em frente ao Posto de Salva Vidas.
Esta ação pode não representar muito diante do grande problema que representa o Lixo na Natureza, mas é um começo, uma semente lançada...
“ Tudo Vale a Pena Quando a Alma Não é Pequena”( Fernando Pessoa)
SEJA CONSCIÊNTE! ABRACE ESTA IDÉIA.
* Os 25 primeiros voluntários à chegar em cada ponto, receberão uma camiseta personalizada do projeto.
Projeto Ambiental Praias Limpas convida você à participar do evento “LIMPANDO & CONSCIENTIZANDO”.
Seja Voluntário, escolha um dos pontos de encontro e venha comemorar juntamente com a AASA, o Dia Mundial de Limpeza das Praias. Será no dia 18/09/2010 das 9h às 13h.
Praia do Calheiros, em frente à COALIMAR;
Praia de Palmas, em frente ao Posto de Salva Vidas;
Praia Grande, em frente ao Posto de Salva Vidas.
Esta ação pode não representar muito diante do grande problema que representa o Lixo na Natureza, mas é um começo, uma semente lançada...
“ Tudo Vale a Pena Quando a Alma Não é Pequena”( Fernando Pessoa)
SEJA CONSCIÊNTE! ABRACE ESTA IDÉIA.
* Os 25 primeiros voluntários à chegar em cada ponto, receberão uma camiseta personalizada do projeto.
sábado, 11 de setembro de 2010
Abaixoassinado contra o OSX Estaleiro
EXMO SR. PROCURADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EXMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA.
REF: ESTALEIRO OSX- PROVIDÊNCIAS- NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL
Considerando o Parecer Técnico do Prof. Dr. Paulo César Simões Lopes, contratado pela empresa CARUJO JR ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA para analisar a viabilidade para implantação no Município de Biguaçu do Empreendimento da Empresa OSX que comprovou a impossibilidade locacional do empreendimento;
Em razão dos pareceres do ICMBIO/SC que também pugnaram pela inviabilidade locacional do projeto Estaleiro –OSX em Biguaçu, em razão dos danos ambientais e pela interferência as unidades de conservação;
Considerando a possível não adequação don referido ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL a RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 417, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 e RESOLUÇÃO Nº. 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009;
Considerando ainda que por se localizar em área costeira e de acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 378, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, necessário se faz verificar se o EMPREENDIMENTO está de acordo também com a atual discussão do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro, que encontra-se em fase de discussão;
Considerando também a fragilidade do referido estudo no que se refere inexistência de um Estudo de Impacto de Vizinhança contemplando os impactos não apenas na região de Biguaçu, mas englobando a Região da Grande Florianópolis e também de um Estudo de avaliação de riscos a saúde humana englobando a Região da Grande Florianópolis;
Considerando que o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal de 1988;
Considerando a ausência de competência do Órgão licenciador- no caso a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina- FATMA- para licenciar atividades ambientais de impacto nacionais em claro desrespeito a Resolução Conama 01/86 e a Lei 6.938/81,
E por fim
Considerando os impactos desse empreendimento nas atividades relacionadas à pesca, ao turismo e a maricultura de toda região: Palhoça, São José, Florianópolis, Biguaçu, Governador Celso Ramos que poderão sofrer impactos irreversíveis
Vimos por meio deste abaixo assinado, requerer:
A) A disponibilização integral de todos os meios e mídias tais como: fotos, vídeos, sons, folders, falas, atas e degravações, colhidos nas TRÊS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, em meio impresso e digital.
B) Seja declarada por ofício a nulidade administrativa das Audiências Públicas em razão da ausência dos preenchimentos dos requisitos mínimos que compõe o ato administrativo: forma, motivação e competência.
C) Sejam redesignadas novas datas para Audiências Públicas em razão dos novos estudos que estão sendo elaborados pelo Grupo de Trabalho a fim de que a sociedade possa a tomar conhecimento e se manifestar, cumprindo assim com a finalidade maior deste tipo de formalidade, sob pena, do não atendimento seja operacionalizada a NULIDADE de todo procedimento conforme previsão contida no artigo 10º § 2º do da Resolução Conama nº. 237/97,e Artigo 2. da Resolução Conama N.º 009/87.
D) Seja suspenso o procedimento de licenciamento ambiental e por via de consequência obstado qualquer ato administrativo referente à concessão da licença ambiental prévia antes de equacionado todos os questionamentos acima identificados.
TERMOS EM QUE ESPERA DEFERIMENTO.
NOME LOCAL CPF/IDENTIDADE ASSINATURA
EXMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA.
REF: ESTALEIRO OSX- PROVIDÊNCIAS- NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL
Considerando o Parecer Técnico do Prof. Dr. Paulo César Simões Lopes, contratado pela empresa CARUJO JR ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA para analisar a viabilidade para implantação no Município de Biguaçu do Empreendimento da Empresa OSX que comprovou a impossibilidade locacional do empreendimento;
Em razão dos pareceres do ICMBIO/SC que também pugnaram pela inviabilidade locacional do projeto Estaleiro –OSX em Biguaçu, em razão dos danos ambientais e pela interferência as unidades de conservação;
Considerando a possível não adequação don referido ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL a RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 417, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 e RESOLUÇÃO Nº. 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009;
Considerando ainda que por se localizar em área costeira e de acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 378, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, necessário se faz verificar se o EMPREENDIMENTO está de acordo também com a atual discussão do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro, que encontra-se em fase de discussão;
Considerando também a fragilidade do referido estudo no que se refere inexistência de um Estudo de Impacto de Vizinhança contemplando os impactos não apenas na região de Biguaçu, mas englobando a Região da Grande Florianópolis e também de um Estudo de avaliação de riscos a saúde humana englobando a Região da Grande Florianópolis;
Considerando que o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal de 1988;
Considerando a ausência de competência do Órgão licenciador- no caso a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina- FATMA- para licenciar atividades ambientais de impacto nacionais em claro desrespeito a Resolução Conama 01/86 e a Lei 6.938/81,
E por fim
Considerando os impactos desse empreendimento nas atividades relacionadas à pesca, ao turismo e a maricultura de toda região: Palhoça, São José, Florianópolis, Biguaçu, Governador Celso Ramos que poderão sofrer impactos irreversíveis
Vimos por meio deste abaixo assinado, requerer:
A) A disponibilização integral de todos os meios e mídias tais como: fotos, vídeos, sons, folders, falas, atas e degravações, colhidos nas TRÊS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, em meio impresso e digital.
B) Seja declarada por ofício a nulidade administrativa das Audiências Públicas em razão da ausência dos preenchimentos dos requisitos mínimos que compõe o ato administrativo: forma, motivação e competência.
C) Sejam redesignadas novas datas para Audiências Públicas em razão dos novos estudos que estão sendo elaborados pelo Grupo de Trabalho a fim de que a sociedade possa a tomar conhecimento e se manifestar, cumprindo assim com a finalidade maior deste tipo de formalidade, sob pena, do não atendimento seja operacionalizada a NULIDADE de todo procedimento conforme previsão contida no artigo 10º § 2º do da Resolução Conama nº. 237/97,e Artigo 2. da Resolução Conama N.º 009/87.
D) Seja suspenso o procedimento de licenciamento ambiental e por via de consequência obstado qualquer ato administrativo referente à concessão da licença ambiental prévia antes de equacionado todos os questionamentos acima identificados.
TERMOS EM QUE ESPERA DEFERIMENTO.
NOME LOCAL CPF/IDENTIDADE ASSINATURA
quarta-feira, 8 de setembro de 2010
Uso inapropriado do conhecimento científico e o Estaleiro OSX
Alerta para problema ambiental em Santa Catarina
A necessidade de investimentos e re-estruturação do setor portuário brasileiro é um discurso político eminente entre os candidatos à presidência da República. De fato, as notícias e sensações que circulam é que o Brasil emergente está crescendo e buscando aumentar a sua liderança no cenário econômico e geopolítico mundial.
Não somente a descoberta e previsão de exploração das reservas de óleo do Pré-Sal estimulam os investimentos no setor, mas muitos outros commodities como os biocombustíveis e produtos da agricultura extensiva, parecem não encontrar o espaço e estrutura necessária na complicada agenda dos principais portos brasileiros.
Nos últimos dois anos, inúmeros projetos foram submetidos ao processo de licenciamento ambiental em Santa Catarina. Dentre eles, especial destaque a pelo menos dois empreendimentos que estão trazendo à tona temas e discussões ao mesmo tempo importantes e preocupantes: o Porto ‘Terminal Marítimo Mar Azul’ na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul e o ‘OSX Estaleiro’, em Biguaçu - grande Florianópolis.
A área proposta para o OSX Estaleiro, por exemplo, é de destacada relevância socioambiental, com enorme potencial para o desenvolvimento do turismo ecológico e cultural e ampla incidência da pesca artesanal, além de estar nas imediações de três Unidades de Conservação Federais.
Estes dois projetos possuem algumas semelhanças, como alertam pesquisadores e ambientalistas de Santa Catarina e da Rede Meros do Brasil. Ambos trazem penosos e conflituosos processos de licenciamento ambiental que revelam uma abordagem oportunista de desenvolvimento do setor portuário, sem um macroplanejamento estratégico em nível nacional e com muito descaso pelo contexto local. À parte da grande repercussão e controvérsia socioeconômica e política, há outro perigoso precedente comum nestes projetos: análises de viabilidade ambiental negligentes, tendenciosas e de baixa e preocupante qualidade técnica. Vale lembrar que no Brasil, o processo de licenciamento ambiental é obrigatório por lei para o setor portuário, e deve ser preparado por profissionais competentes e empresas especializadas em consultoria ambiental, que são escolhidas e contratadas pelos próprios empreendedores para a preparação dos chamados Estudos de Impacto Ambiental (EIA).
Em Santa Catarina, poucas são as empresas de consultoria ambiental que oferecem serviços altamente qualificados e comprometidos com o desenvolvimento ordenado e justo, levando em consideração aspectos sociais, a comunidade do entorno e a real preservação da biodiversidade local.
As empresas de consultoria ambiental responsáveis pelos dois projetos em Santa Catarina vêm sendo alvo de pesadas críticas por estarem envolvidas no uso inapropriado do conhecimento científico para embasar Estudos de Impacto Ambiental. Para denunciar este abuso foram produzidos dois pareceres independentes elaborados por 18 pesquisadores de diversas universidades e organizações não governamentais brasileiras que revelam os pontos conflituosos do relatório.
“Estes exemplos são verdadeiros escândalos do ponto de vista científico, e refletem um problema maior nos processos de licenciamento ambiental brasileiro que é o vínculo indiscriminado entre empresas de consultoria ambiental, universidades e empreendedores”, destaca o biólogo, Doutor em Ecologia e coordenador técnico da Rede Meros do Brasil, Mauricio Hostim-Silva.
O parecer alerta que as empresas de consultoria ambiental vêm negligenciando ou lidando de maneira superficial com o tema da bioinvasão marinha, impactos sobre espécies ameaçadas e Unidades de Conservação (UC) Marinhas Federais, e os efeitos perversos dos empreendimentos sobre as comunidades de pescadores artesanais. “Além disso, as empresas sequer consideram, ou então desmerecem, os estudos que vêm sendo realizados há muitos anos por pesquisadores das universidades da região”, comenta o biólogo da Associação de Estudos Costeiros e Marinhos (ECOMAR), Fabiano Grecco de Carvalho.
Outra questão complicada é que o mega-estaleiro OSX está sendo idealizado nas imediações da Reserva biológica Marinha do Arvoredo, que é fundamental para a conservação de espécies com importância ecológica e econômica para a região e ficaria extremamente vulnerável aos impactos do tráfego intenso de navios em seu entorno, que são potenciais vetores de espécies exóticas, explica o Oceanógrafo Doutor em Ecologia, Athila Bertoncini, também um dos autores do documento independente. “Nesta região são encontradas as últimas populações de espécies marinhas tropicais”, destaca o biólogo Sergio Floeter, professor da Universidade Federal de Santa Catarina e Doutor em Ciências Ambientais.
O oceanógrafo, Mestre em Conservação Leopoldo Cavaleri Gerhardinger, observa que em função da baixa competência técnica das empresas em algumas áreas, elas acabam sub-contratando profissionais inexperientes, pouco compromissados com a região, até mesmo de universidades estrangeiras, que muitas vezes usam tendenciosamente o seu conhecimento científico de maneira favorável à análise de viabilidade ambiental. Com pesar, o oceanógrafo desabafou recentemente em uma ‘carta aberta’ amplamente veiculada pela internet1, sua indignação com a conduta de colegas de profissão. “Estão, na verdade, engajados em um discurso puramente desenvolvimentista disfarçado sob o rótulo de desenvolvimento sustentável”, frisa.
As reivindicações e estudos também orientam para maior participação das comunidades litorâneas nos processos de licenciamento ambiental. A oceanógrafa, mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente Maira Borgonha avalia a recorrência assustadora do saber científico e da urgência política empregada em prejuízo das comunidades locais. “Nossos pareceres mostram que as pessoas têm sua vida, história e identidade intimamente ligadas e dependentes de um oceano saudável, mas os EIAs não estão considerando o amplo conhecimento das comunidades pesqueiras sobre as áreas de trabalho nem procurando envolvê-los no processo de maneira satisfatória”, desabafa.
Neste sentido, é importante a divulgação destas inconsistências a fim de dar atenção ao processo e a conseqüente preservação ambiental. Os pesquisadores avaliam que é preciso maior controle e acompanhamento do Estado e de seus diversos Ministérios com mandato sobre a área marinha. “Os órgãos ambientais estaduais não atuam em processos transparentes e costumam estar sujeitos à vontade política favorável ao crescimento econômico imediatista à todo custo”, completa Carlos Eduardo Leite Ferreira, Doutor em Ecologia, docente da Universidade Federal Fluminense e também co-autor das análises independentes.
Os pareceres foram oficialmente protocolados no Instituto Chico Mendes de Conservação da Natureza (ICMBio), FATMA (órgão ambiental estadual de Santa Catarina) e Ministério Público Federal e Estadual, e estão sendo analisados por estes órgãos. Os questionamentos de ambos ainda não foram respondidos pelas empresas de consultoria.
Os pareceres podem ser baixados no website da Rede Meros do Brasil - www.merosdobrasil.org
1 http://www.globalgarbage.org/blog/index.php/2010/08/19/o-mega-estaleiro-em-biguacu-a-ciencia-e-o-diada-vergonha/
Fonte: www.portaldomeioambiente.org.br
terça-feira, 7 de setembro de 2010
Estado e Estaleiro OSX
7 de setembro de 2010. | N° 880
OPINIÃO
A incompetência programada
Via de regra, as pessoas optam por práticas impecáveis e legais, ao menos em tese. Porém, a incompetência pode ser a alternativa mais fácil e brilhante para se garantir privilégios e favorecimentos.
Competência, do ponto de vista legal, é o poder de decidir sobre algo. É a capacidade legalmente estabelecida para tratar com isonomia e imparcialidade de temas de interesse de todos. A competência, portanto, é absoluta, isto é, não aceita que seja alterada quando o tema é de interesse público, e só pode ser alterada quando relativa, no caso, quando a questão trata de algo de interesse privado e sem qualquer impacto para a sociedade. Um bom exemplo é o lugar em que se vai julgar uma ação de falência ou concordata.
Nas questões ambientais, especialmente as que envolvem vários zeros, a competência é sempre pauta e objeto de disputa. A crista da onda atual é o estaleiro da OSX em Biguaçu. Como se trata de um empreendimento no meio de três unidades de conservação federal o órgão competente para licenciar, como estabelece explicitamente a lei, é o ICMBio. Como o empreendimento é, ainda, em zona costeira e com necessidade de dragagem, a resolução 01/86 do Conama e a lei 6938/81 atribuem a competência para o Ibama, ou seja, é tudo para órgãos federais. Sem choro nem vela.
Alterar essas competências por acordo político é dizer que os interesses privados (ao menos os grandes) valem mais do que os interesses públicos.
Em outras palavras, é tornar relativo o que é absoluto. É criar privilégios onde tem que haver obediência. É rasgar, jogar no lixo e ignorar a hierarquia das normas, a democracia e o bom senso. É criar uma teratologia jurídica cujos efeitos contribuem apenas para uma coisa: corrupção, favorecimentos, miopia e violência.
A alternativa para o estaleiro da OSX ser licenciado pela Fatma é que a lei que define unidades de conservação seja alterada. Aí, nessa hipótese, teríamos ao menos uma legalidade maquiada. Sinceramente, não sei qual das duas hipóteses é pior, mas, ao que tudo indica, ambas incorrem no mesmo vício: o de colonizar o Estado com interesses privados e fazer dos governos capacho de empresas.
Em tempo: governo e Estado operam com o nosso dinheiro, então, é o povão pagando o grandão, limpando e financiando o capacho.
Fonte: Jornal A Notícia - Joinville
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